Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento; pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os micr... leia mais no Notícias ao Minuto Brasil aqui.
Fonte: www.noticiasaominuto.com.br