Por que reduzir a maioridade penal não é uma boa ideia

De tempos em tempos, a redução da maioridade penal aparece como solução mágica para a violência no Brasil. Já escrevi sobre isso aqui na coluna e fiquei surpresa com a reação do público. A maioria dos leitores que se manifestou se mostrou favorável à medida não porque vá reduzir a criminalidade, mas por acreditar que essa é a forma de punir os adolescentes.

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Brasil é um dos países que responsabiliza os adolescentes mais cedo, desde os 12 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas, inclusive internação, com privação de liberdade. A internação pode alcançar três anos, com reavaliações periódicas e liberação compulsória aos 21 anos. Ou seja, ao contrário do que muitos imaginam, o adolescente já recebe punição, hoje, sim. A diferença é que no Sistema Socioeducativo eles não ficam junto com criminosos adultos e o foco é formação, educação e ressocialização.

ADOLESCENTES APRENDEM E MUDAM COM MAIS FACILIDADE

Adolescentes ainda não têm um cérebro plenamente desenvolvido, capaz de tomar decisões como adultos. Por isso, aprendem e mudam com mais facilidade. Segundo documento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil (UNODC), em parceria com o Unicef, essa plasticidade do cérebro pode ser aproveitada para apoiar processos de recuperação.

Além de ser o que se chama de uma escola do crime organizado, o sistema prisional brasileiro não tem produzido cidadãos e cidadãs melhores depois do sistema, diz, em entrevista à coluna, Lucas José Ramos Lopes, secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes. O aumento da população carcerária não tem produzido redução dos crimes no Brasil. Então, por que que funcionaria com adolescentes?, questiona.

Os dados mostram que adolescentes no Sistema Socioeducativo reincidem menos que adultos no sistema prisional. Entre os adultos, 4 em cada 10 voltam a praticar crimes, enquanto apenas 2 a cada 10 adolescentes que cometeram atos infracionais voltam ao sistema socioeducativo.

Paulo Afonso Garrido de Paula, procurador de Justiça e um dos redatores do ECA, define a proposta de redução como um atentado civilizatório. Afronta uma cláusula pétrea da Constituição Federal, tenta colocar no sistema prisional adolescentes que podem reverter o seu comportamento através do Sistema Socioeducativo e permite a convivência de adolescentes com criminosos de facções, diz o especialista à coluna.

É bom lembrar que facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) não nasceram nas ruas, mas sim dentro dos presídios. A redução da maioridade penal é boa para a economia do crime. Nos presídios, o adolescente é qualificado para o crime. Favorece uma situação de aprendiz da criminalidade, acrescenta o secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes.

ADULTOS SÃO OS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS PELA VIOLÊNCIA

É falsa a impressão de que adolescentes são os principais responsáveis pela violência no país. Segundo o Instituto Sou da Paz, eles respondem por menos de 1% dos crimes cometidos no Brasil e por 0,5% dos homicídios e tentativas de homicídio.

Com 964.668 pessoas encarceradas, segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2026, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sistema prisional brasileiro é o terceiro maior do mundo. E os números não param de crescer. De 2024 para 2025, houve um aumento de 5,6% no número de presos. Resultado: superlotação e déficit de quase 300 mil vagas, o equivalente a uma cidade como Guarujá (SP), Juazeiro (CE) ou Foz do Iguaçu (PR).

Já o número de adolescentes privados de liberdade caiu mais da metade desde 2016, passando de 26,8 mil, em 2015, para 12,2, em 2025. Uma evidência de que a reincidência pelo socioeducativo é menor, avalia Lucas Lopes. Para Garrido de Paula, a redução da maioridade penal também aniquilaria os investimentos nesse sistema, um organismo próprio e especializado.

Roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%) são os atos infracionais mais cometidos por adolescentes. No caso do tráfico de drogas, o adolescente é vítima do crime organizado e do trabalho infantil, alerta o secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, que critica a ausência de propostas para enfrentar o aliciamento dos jovens pelas organizações criminosas e o não reconhecimento por parte do sistema judiciário do tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil. Precisamos construir no Brasil uma agenda de prevenção e resposta ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado, avalia.

Em nota pública, em defesa das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) também se opôs à redução da maioridade penal. Investir no encarceramento em detrimento da educação, da prevenção da violência e da proteção social aprofunda as desigualdades, sobretudo para adolescentes negros e moradores de periferias, diz a nota.

Hoje, 73,8% dos adolescentes que estão no Sistema Socioeducativo são negros e a imensa maioria deles vive em situação de vulnerabilidade social, é pobre e tem baixa escolaridade. Não estamos falando de qualquer adolescente. É uma população preta e parda. Uma proposta que tem mascarada uma origem racista, analisa Lucas Lopes.

ADOLESCENTES SÃO MAIS VÍTIMAS DO QUE AUTORES DE VIOLÊNCIA

Punir adolescente como adulto não é solução para diminuir a violência. Longe disso. Pode inclusive agravá-la. Em vez da redução da idade de responsabilidade penal, pode-se adotar, por exemplo, um aumento do tempo de internação nas infrações de extrema gravidade, sugere Garrido de Paula. Precisamos qualificar o debate sobre violência no Brasil, acrescenta Lucas Lopes.

Segundo as evidências, menos armas circulando, repressão qualificada do crime, a partir de investigação e inteligência policial, investimento em áreas marginalizadas e em políticas sociais são fundamentais, assim como a implementação de um Sistema Único de Segurança Pública, como aconteceu na saúde, com responsabilidades, orçamentos e organização do sistema.

Contrariando a percepção da população, os adolescentes são hoje mais vítimas da violência do que autores. Entre 2021 e 2023, foram registradas 15.101 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes de até 19 anos. Do total de vítimas, 91,6% têm entre 15 e 19 anos. Os dados são do último relatório publicado pelo Unicef sobre violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Este, sim, um número escandaloso que deveria indignar a todos e demandar ações e investimentos urgentes em proteção.

*Jornalista e diretora da Cross Content Comunicação. Há mais de três décadas escreve sobre temas como educação, direitos da infância e da adolescência, direitos da mulher e terceiro setor. Com mais de uma dezena de prêmios nacionais e internacionais, já publicou diversos livros sobre educação, trabalho infantil, violência contra a mulher e direitos humanos. Siga a colunista no Instagram.