Lei Ônibus prevê superpoderes para Milei até o fim de seu mandato
No aspecto da segurança, texto pune com prisão de até seis anos quem organizar passeatas e impõe autorização prévia para os protestos
- Categoria: Geral
- Publicação: 28/12/2023 12:33
- Autor: Por Sandra Cohen 28/12/2023 11h07 Atualizado há 48 minutos
Com 664 artigos, a Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, texto enviado nesta quarta-feira (27) ao Congresso pelo presidente Javier Milei, ficou conhecida como Lei Ônibus pelo amplo leque de reformas que abarca no país.
Ao declarar emergência pública nas áreas econômica, financeira, fiscal, de segurança e defesa, a lei estabelece superpoderes para Milei até dezembro de 2025, podendo ser prorrogada por mais dois anos, abrangendo todo o mandato do presidente argentino. LEIA MAIS G1 GLOBO
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