STF decide que porte de maconha para uso não é crime; ASSISTA
Julgamento começou em 2015 e ainda deve ter debate sobre uma quantidade para diferenciar usuário de traficante.
- Categoria: Geral
- Publicação: 25/06/2024 17:17
- Autor: G1 - Placar está em 8 a 3 para considerar que não é crime o porte de maconha para consumo próprio
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