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JUSTIÇA -STF pede manifestação da AGU e da PGR sobre ações que contestam suspensão do X no Brasil; leia íntegra dos despachos

Providência foi adotada pelo ministro Nunes Marques, relator das ações no STF. Prazo de cinco dias para manifestação é previsto em lei.
  • Categoria: Geral
  • Publicação: 05/09/2024 15:05
  • Autor: Por JB JURÍDICO redacao@jb.com.br Publicado em 05/09/2024 às 12:46 Alterado em 05/09/2024 às 12:59