Para editor de VEJA, a judicialização de decisões do Congresso amplia a insegurança jurídica
A discussão sobre o fim da escala 6×1 voltou a colocar o Supremo Tribunal Federal (STF) no centro de uma decisão com impacto direto sobre o país. Depois de o Congresso aprovar a mudança na jornada de trabalho, a constitucionalidade das regras e o início de sua implementação passaram a ser discutidos na Corte. Para José Benedito da Silva, editor de Política de VEJA, o episódio representa mais um exemplo de como o Supremo tem assumido a palavra final em temas que já passaram pelo Legislativo. (este texto é um resumo do vídeo acima)
Durante participação no programa VEJA em Foco, apresentado por Marcela Rahal, o jornalista chamou a atenção para a recorrência desse movimento. Segundo ele, propostas aprovadas pelo Congresso e projetos do Executivo acabam frequentemente submetidos ao julgamento dos ministros, que passam a decidir sobre questões centrais da agenda nacional.
Quase todos os assuntos aprovados pelo Congresso que viram lei, projeto do Executivo, tudo passa pelo Congresso, mas precisa do carimbo final do STF, afirmou.
Por que a discussão sobre o fim da escala 6×1 chegou ao Supremo?
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e outra entidade questionaram a constitucionalidade da medida no STF. O ministro Flávio Dino havia negado pedidos de adiamento do início da implementação e estabelecido ajustes relacionados à jornada de trabalho. O julgamento virtual, que já registrava quatro votos favoráveis à manutenção da decisão, foi interrompido após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, levando a discussão para o plenário presencial.
Na avaliação de José Benedito, a situação evidencia um problema no funcionamento institucional: a possibilidade de diferentes atores questionarem no STF praticamente qualquer lei aprovada pelo Congresso. Para ele, a quantidade de entidades e autoridades autorizadas a provocar a Corte contribui para que o tribunal seja chamado a se pronunciar repetidamente sobre decisões legislativas.
O que está em jogo com a nova análise?
O editor de Política de VEJA também observou que a transferência do julgamento para o plenário presencial abre espaço para uma nova discussão sobre o tema. Embora os ministros possam manter os votos apresentados anteriormente, o placar virtual deixa de representar uma decisão definitiva.
José Benedito ressaltou que existe a possibilidade de uma mudança no entendimento da Corte, inclusive com uma eventual declaração de inconstitucionalidade da medida aprovada pelo Congresso. Para ele, esse cenário reforça a incerteza sobre as regras que deverão orientar empresas e trabalhadores.
O problema, segundo o jornalista, é que a indefinição ocorre justamente quando se aproxima a data prevista para o início da transição da escala 6×1 para a 5×2. O que não pode continuar acontecendo é ficar sem definição mesmo. Afinal de contas, o que é que está valendo e como é que está valendo?, questionou.
Qual é o papel de Edson Fachin nesse impasse?
Na avaliação de José Benedito, cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, dar andamento ao julgamento e estabelecer uma definição sobre o assunto. O jornalista defendeu que o tema seja pautado o mais rapidamente possível, diante dos efeitos da indefinição sobre a organização das jornadas de trabalho.
Ele também chamou a atenção para a necessidade de discutir as regras aplicáveis a setores específicos, microempresas e atividades com jornadas diferenciadas. O ministro Flávio Dino havia estabelecido prazo de 90 dias para que o Congresso tratasse dessas particularidades.
Para José Benedito, a demora na definição das regras pode ampliar a insegurança jurídica em torno de uma mudança que envolve trabalhadores e empresas. O caso da escala 6×1, segundo sua análise, tornou-se mais um exemplo da dificuldade de delimitar as fronteiras entre as decisões do Legislativo e a atuação do Supremo.
VEJA+IA: Este texto resume um trecho do telejornal VEJA em Foco (confira o vídeo acima). Conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.
Fonte: veja.abril.com.br