Cálculo da taxa no estado de São Paulo utiliza o valor venal do imóvel registrado na data do falecimento, o que garantiu valor zero de imposto para herdeiros
A crença de que a regularização de bens herdados exige recursos financeiros inacessíveis fez com que uma família adiasse a abertura de um inventário por 25 anos. No entanto, ao procurar assistência jurídica para resolver a situação do patrimônio, os herdeiros constataram que não deviam imposto sobre a transmissão do bem.
A explicação técnica para o resultado foi detalhada pela advogada de família Mayara Bouças. Segundo a especialista, o tributo cobrado não é calculado sobre o valor de mercado atual da propriedade, mas sim com base no valor venal do imóvel na data do óbito. Como o falecimento ocorreu no ano de 2001, a base de cálculo utilizada pela fiscalização estadual seguiu a cotação da época.
Como funciona o cálculo do imposto de herança
No estado de São Paulo, a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de 4% sobre o valor venal do imóvel. Quando o falecimento ocorreu, em 2001, a avaliação oficial do bem cadastrada no município era baixa se comparada aos valores praticados décadas depois.
Com a aplicação da tabela vigente na data do falecimento, o valor apurado ficou abaixo do limite mínimo de tributação, enquadrando o caso na faixa de isenção do imposto.
Caso o falecimento tivesse ocorrido em 2026, a valorização do imóvel ao longo do tempo resultaria em uma cobrança tributária elevada para os herdeiros.
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Importância da previsão de custos antes de suspender a partilha
O adiamento do inventário motivado pelo receio de taxas altas é recorrente entre famílias que desconhecem as regras operacionais da sucessão patrimonial. A ausência de análise técnica preliminar costuma induzir à falsa premissa de que o processo inviabilizará o orçamento familiar.
Diante disso, a orientação jurídica para famílias com bens pendentes de regularização é realizar uma previsão de custos de inventário antes de decidir não dar andamento ao processo. O exame dos documentos e das datas oficiais permite verificar o valor real do imposto devido ou a aplicação de isenções previstas em lei.
*Publicado por Beto Souza da CNN Brasil
Fonte: www.cnnbrasil.com.br