Governo reclama e STF permite que ministérios da Saúde e da Justiça participem de audiência sobre bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo neste domingo, 1º, e autorizou que os ministérios da Saúde e da Justiça participem da audiência pública que a Corte promoverá para discutir os impactos da decisão do Executivo de proibir a atuação de bets no país. A medida, como se sabe, foi anunciada pelo presidente Lula em meio à campanha eleitoral e provocou protestos generalizados do setor de apostas esportivas, que consideram que o Palácio do Planalto teria fomentado insegurança jurídica ao banir empresas que legitimamente pagaram a outorga definida pelo poder público, de 30 milhões de reais, para atuar inicialmente pelo período de cinco anos. “O dinheiro das bets está voltando para a mesa da família brasileira”, escreveu o presidente Lula em uma rede social na última sexta-feira, 30.

O imbróglio judicial e o fato de a medida provisória que baniu as bets ainda não ter sido votada no Congresso serão o pano de fundo de uma audiência pública que o STF vai promover na quarta-feira, 3, com entidades, clubes de futebol, órgãos públicos e representantes do setor de apostas. Nos últimos dias, a Advocacia-geral da União (AGU) pediu a ampliação dos participantes no debate por considerar que havia desequilíbrio entre as entidades pró-bets, como as operadoras de apostas e entes esportivos, e os anti-bets, como o governo. Ao atender à ponderação do governo, Fux permitiu que os Ministérios da Saúde e da Justiça também apresentem considerações no debate público da próxima quarta.

Em seu despacho, o ministro do STF registrou que, segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), transtornos ligados a jogos são a terceira dependência mais frequente no País, atrás apenas do tabaco e do álcool. A avaliação soa como música para os ouvidos do governo, que transformou o banimento das plataformas de jogos eletrônicos em um pretenso inimigo a ser combatido.

Fux afirmou ainda que é cediço que os malefícios das bets são amplamente conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e que, em sua avaliação, não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar. A exploração de jogos de azar constitui uma atividade que, a toda evidência, extrai seu lucro a partir da incapacidade cognitiva do sujeito de fazer uma avaliação dos riscos envolvidos em sua decisão, relembrou o magistrado ao afirmar que já havia exposto sua visão sobre as bets na discussão em que o STF avaliou se a Lei de Contravenções Penais havia sido recepcionada pela Constituição.

Participarão da audiência pública sobre a MP que baniu as bets diversos clubes de futebol, como Flamengo, Fluminense, São Paulo e Corinthians, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e da Saúde, a Procuradoria-Geral da República, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), entre outras.