Proposta reúne regras de contratação e formação profissional de jovens e prevê multas maiores pelo descumprimento das cotas
O Senado tem na pauta desta quarta-feira (4) o Estatuto do Aprendiz, projeto que reorganiza as regras de contratação de jovens para trabalhar e receber formação profissional. Após sucessivos adiamentos, a proposta chega ao Plenário com uma disputa sobre quais atividades devem entrar no cálculo das vagas que as empresas são obrigadas a oferecer. O texto é o primeiro item da sessão prevista para começar às 14h.
O debate envolve uma modalidade que ultrapassou 700 mil contratos ativos no país em março de 2026. Diferentemente do estágio, a aprendizagem é um contrato de trabalho com carteira assinada, que combina atividades práticas e aulas de formação profissional. O jovem recebe remuneração enquanto aprende uma profissão, com as horas de formação incluídas na jornada.
A obrigação de contratar aprendizes já existe. O Estatuto reúne normas hoje distribuídas entre leis, decretos e outras regulamentações, além de detalhar procedimentos de contratação, formação e fiscalização. A proposta mantém a cota entre 5% e 15% dos trabalhadores cujas funções demandam formação profissional, com exceções para determinados empregadores.
Em entrevista a VEJA, Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), defende a aprovação do texto enviado pela Câmara. A entidade atua na contratação e na formação de aprendizes e participa das negociações para a votação.
Metade das empresas cumpre a obrigação de contratar aprendizes. O cumprimento integral das cotas permitiria dobrar o número de jovens atendidos pelo programa, afirma Casagrande. A estimativa apresentada pelo executivo é alcançar 1,4 milhão de contratos no país.
Como funciona a disputa pelas cotas
O número de aprendizes exigido de cada estabelecimento depende do quadro de funcionários e das atividades consideradas no cálculo. Há exceções à obrigação, como as previstas para microempresas e empresas de pequeno porte.
É nessa conta que se concentra parte da disputa no Senado. O CIEE e a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) contestam uma emenda de Tereza Cristina (PP-MS) que exclui da base de cálculo funções perigosas, insalubres ou incompatíveis com o trabalho de menores de 18 anos.
A base de cálculo é o conjunto de trabalhadores usado para determinar a quantidade obrigatória de aprendizes. Se menos funções entrarem nessa conta, a exigência de contratação poderá diminuir.
Em um exemplo hipotético, um estabelecimento com 100 trabalhadores considerados no cálculo precisaria contratar pelo menos cinco aprendizes. Se uma mudança excluísse 60 desses funcionários, a base cairia para 40 e a obrigação mínima passaria a dois.
Uma função entrar na conta não significa que o adolescente tenha de executá-la. O aprendiz pode receber formação prática em outra área da empresa, em condições adequadas à idade. A discussão, portanto, tem efeito sobre o número de contratações exigidas, mesmo quando o jovem trabalha em um setor administrativo.
Uma eventual redução da cota também não equivale à demissão imediata de quem já está empregado. Um possível efeito seria a abertura de menos oportunidades de reposição quando os contratos terminassem.
Os questionamentos empresariais incluem a capacidade de determinados setores cumprirem as exigências. Ao anunciar a retirada da proposta da pauta em agosto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mencionou dificuldades apontadas por categorias profissionais e empresas.
Cursos, formação e custos
O Estatuto detalha alternativas para organizar o aprendizado. Uma delas é a oferta de aulas teóricas a distância, condicionada à disponibilidade de equipamentos e infraestrutura e à aprovação da plataforma pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O texto também estabelece condições para a contratação de aprendizes pela administração pública.
As atividades práticas poderão ocorrer, total ou parcialmente, em ambiente simulado quando isso for essencial à formação ou quando o local de trabalho não oferecer condições de saúde e segurança. A proposta mantém contratos de até dois anos, com exceções, incluindo a possibilidade de três anos para determinados cursos técnicos de nível médio.
Para as empresas, há ainda uma mudança financeira na fiscalização. O texto aprovado pela Câmara prevê multa de 3 mil reais por aprendiz que deixar de ser contratado para atingir a cota mínima, multiplicada pelos meses de descumprimento. O limite é de cinco meses no mesmo auto de infração.
A formação pode ser direcionada às atividades principais do negócio, além das funções de apoio. No CIEE, há programas ligados a mecanização da lavoura, por exemplo. Essa diversidade permite que o jovem desenvolva conhecimentos relacionados à operação da empresa.
O comércio eletrônico, a logística, a saúde e a tecnologia estão entre os setores com maior demanda por aprendizes atendidos pelo CIEE.
Entrada no mercado de trabalho
A aprendizagem atende adolescentes e jovens com menos de 24 anos. Para pessoas com deficiência, não há limite máximo de idade. O Estatuto prevê prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade, incluindo integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único, estudantes da rede pública e jovens retirados do trabalho infantil.
O programa de aprendizagem é o melhor projeto de inclusão social do país. Seus resultados devem ser estudados com mais atenção antes da criação de novas iniciativas e da dispersão de recursos, afirma Casagrande.
O financiamento das contratações recai sobre os empregadores, que arcam com a remuneração e os custos associados ao vínculo. A proposta também cria uma conta específica para apoiar a aprendizagem, abastecida por recursos como multas, condenações judiciais e doações.
A criação dessas oportunidades não depende de recursos públicos, pois os empregadores assumem os custos da contratação, afirma Casagrande.
A continuidade do emprego depois da formação é outro indicador apresentado pelo executivo. A permanência dos jovens nas empresas demonstra o resultado da formação profissional. Após a aprendizagem, 62% continuam trabalhando nessas organizações, afirma Casagrande.
O CIEE defende a aprovação sem alterações no texto enviado pela Câmara. Mudanças de mérito feitas pelo Senado exigem nova análise dos deputados antes do encaminhamento à sanção presidencial. A pauta desta quarta-feira ainda prevê a deliberação do requerimento de urgência e a análise das emendas de Plenário.
Fonte: veja.abril.com.br