Fiscalização do Decon em Fortaleza revela irregularidades em correspondentes bancários

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou uma operação de fiscalização em Fortaleza que resultou na autuação de oito correspondentes bancários. As empresas, que atuam como intermediárias na oferta de produtos e serviços financeiros, incluindo empréstimos e financiamentos, foram flagradas com diversas irregularidades que desrespeitam as normas de defesa do consumidor.

A ação, que ocorreu entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro, identificou falhas significativas na prestação de informações essenciais sobre operações de crédito, além da não disponibilização de cópias de contratos e a ausência de documentação obrigatória para o funcionamento legal dos estabelecimentos. Essa iniciativa reforça o compromisso do Decon em garantir a transparência e a proteção dos direitos dos cidadãos que buscam serviços financeiros na capital cearense.

Transparência comprometida e documentação ausente

Durante a fiscalização, as equipes do Decon constataram que os correspondentes bancários autuados falhavam em fornecer informações claras, adequadas e transparentes sobre as condições de crédito. Aspectos cruciais como taxas, encargos e prazos de contratação não estavam sendo devidamente detalhados aos consumidores, o que impede uma tomada de decisão consciente e informada. Além disso, a recusa ou dificuldade em entregar cópias dos contratos de crédito foi um ponto de preocupação, comprometendo a segurança jurídica das transações.

A operação também revelou a ausência de diversos documentos e itens obrigatórios para o funcionamento regular dos empreendimentos. Em alguns locais, não havia o livro de reclamações do consumidor, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta, o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, essencial para a segurança, e o alvará de funcionamento válido, indicando uma operação sem a devida licença.

Desrespeito à acessibilidade e entraves na fiscalização

As irregularidades encontradas pelo Decon não se limitaram apenas às questões financeiras e documentais. Em determinados estabelecimentos inspecionados, foram observadas falhas graves no cumprimento das normas de acessibilidade. A ausência de rotas acessíveis, rampas, corrimãos e instalações sanitárias adaptadas representa um desrespeito direto aos direitos de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, impedindo seu acesso pleno aos serviços.

Um dos casos mais preocupantes foi a atitude de uma das empresas, que dificultou ativamente o trabalho da equipe de fiscalização e se recusou a fornecer cópias de contratos de crédito. Essa postura impede a verificação completa das operações e a identificação de possíveis abusos contra os consumidores, demonstrando uma falta de colaboração com os órgãos de controle.

O papel do Decon e a importância da denúncia do consumidor

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon, enfatizou a responsabilidade dos correspondentes bancários em assegurar que os consumidores tenham acesso a informações completas e transparentes sobre os serviços financeiros. Segundo ela, a clareza sobre taxas, encargos, prazos e demais condições é um direito fundamental do consumidor.

A participação ativa da população é crucial para o sucesso das ações de fiscalização e para fortalecer a defesa dos direitos. Consumidores que identificarem quaisquer irregularidades são encorajados a registrar denúncias junto ao Decon. O órgão disponibiliza canais de atendimento para facilitar esse processo, garantindo que as queixas sejam investigadas e as medidas cabíveis sejam tomadas. Você pode entrar em contato pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br, pelo telefone (85) 3106-5164 ou pelo WhatsApp (85) 98685-6748.

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