Em decisão liminar, desembargadora do TRF-3 autorizou três sites de apostas a retomar operações proibidas pela gestão Lula
O governo federal irá contestar, na Justiça, a decisão de uma juíza federal em São Paulo que autorizou três bets a retomar as operações nesta semana. A informação foi confirmada a VEJA pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira, 6.
Publicada na última quinta-feira, 5, a decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) liberou o funcionamento dos sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas controladas pela empresa CDA Gaming. Na manhã de hoje, a plataforma da Casa de Apostas já se encontra acessível para apostadores.
Desde setembro, as apostas online estão integralmente banidas em todo o país por efeito de uma medida provisória do governo federal, publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do primeiro turno das eleições. Na decisão liminar do TRF-3, a desembargadora Adriana Pileggi afirma que a proibição representa um “confisco” de valores e causa insegurança jurídica ao setor de bets.
Na última terça-feira, 3, a proibição das bets foi tema de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal que reuniu representantes do governo federal e do setor de apostas online. A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações movidas pelas associações de jogos na Corte que contestam o banimento da jogatina imposto pelo Planalto.
Após cerca de dez horas de discussão, Fux sinalizou apoio à proibição imposta pelo governo, mas expressou preocupações sobre a forma como a extinção do setor foi determinada, sem discussão prévia no Congresso. A ação das bets deve ser julgada pelo plenário do Supremo, mas a análise pelo colegiado dos dez ministros da Corte ainda não tem data prevista para começar.
Fonte: veja.abril.com.br