MP pede ao TCU que investigue compra sigilosa de 63.000 computadores pelos Correios

Subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado apresentou uma representação, nesta sexta-feira, para que o tribunal investigue a compra sigilosa, pelos Correios, de mais de 63.000 computadores de alto desempenho para a estatal, que teve sua saúde financeira praticamente destruída no atual mandato do presidente Lula. O caso foi revelado com exclusividade pelo Radar na edição de VEJA que chegou aos assinantes nesta manhã.

Furtado solicita que o TCU, responsável pelo “controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal”, decida pela adoção das medidas necessárias a “conhecer e avaliar a legitimidade, a economicidade e a conveniência da aquisição pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT por meio do Pregão Eletrônico nº 26000215/2026 (licitações-e 1093960), por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), de 63.815 unidades de microcomputadores”.

“A matéria jornalística, por si só, não comprova irregularidade. Entretanto, seus elementos encontram correspondência em aspectos examinados pela Controladoria-Geral da União CGU no Relatório de Avaliação nº 2014172, de 3 de setembro de 2026, relativo ao Pregão Eletrônico nº 26000215/2026, por Sistema de Registro de Preços. O relatório da CGU registra que os requisitos mínimos previstos para os 63.815 equipamentos incluíam 32 GB de memória RAM DDR5 e unidade SSD NVMe de 480 GB ou superior. A Controladoria apontou risco de superdimensionamento, restrição à competitividade e antieconomicidade, observando que, na fase inicial, os documentos não demonstravam objetivamente a necessidade daquela configuração para todos os postos de trabalho”, diz Furtado no documento.

Os Correios terminaram o primeiro semestre deste ano com um prejuízo de 5,5 bilhões de reais no atual exercício. Isso depois de a estatal pedir socorro ao governo federal, buscando um plano de reestruturação que envolverá um empréstimo de 20 bilhões de reais, além de um socorro financeiro direto e imediato da União de 6 bilhões de reais. Essa crise é citada na representação:

“Preocupa-me a combinação entre a materialidade da aquisição, as dúvidas técnicas e metodológicas apontadas pela CGU e a situação financeira da estatal. Não afirmo, nesta fase, que houve dano, sobrepreço ou ilegalidade; entendo, contudo, que esses elementos justificam exame independente e aprofundado pelo tribunal”, segue o subprocurador.

Furtado lembra ainda que a avaliação preventiva da CGU não equivale à aprovação ou homologação da licitação, tampouco substitui o controle externo: “O próprio relatório delimita o alcance do trabalho e deixa à gestão dos Correios a responsabilidade pelas decisões do procedimento. Considero, portanto, necessário que suas conclusões e documentos de suporte sejam submetidos à apreciação do TCU”.

A falta de transparência num negócio tão significativo — feito em sigilo no que diz respeito aos custos da compra –, também é citada na representação ao TCU. Para Furtado, “a restrição de acesso ao valor estimado exige especial cautela”.

“Não se presume que a classificação seja ilegítima, mas é indispensável verificar sua base legal, motivação, extensão e duração, bem como assegurar que o sigilo não inviabilize o controle externo ou a fiscalização parlamentar”, diz o subprocurador. “A aquisição pode ter justificativa técnica legítima; isso, porém, não dispensa a demonstração de que seu volume, configuração, cronograma e impacto financeiro são compatíveis com a situação da empresa”, segue Furtado.

Veja os pedidos feitos pelo subprocurador ao TCU:

a) conhecer e avaliar a legitimidade, a economicidade e a conveniência da aquisição pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT por meio do Pregão Eletrônico nº 26000215/2026 (licitações-e 1093960), por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), de 63.815 unidades de microcomputadores;

b) examinar a legitimidade da aquisição, com foco na demonstração da necessidade dos 63.815 equipamentos, na adequação da configuração uniforme, na robustez da estimativa de preços, na competitividade efetiva do certame e na regularidade da classificação de informações como restritas;

c) avaliar a conveniência, a oportunidade e a economicidade da compra diante da situação financeira dos Correios, do plano de reestruturação e das alternativas eventualmente disponíveis, inclusive aquisição escalonada, segmentação por perfis ou revisão do quantitativo, sem prejuízo da autonomia administrativa da estatal;

d) requisitar à CGU o encaminhamento integral do Relatório de Avaliação nº 2014172, inclusive anexos, manifestações dos Correios, papéis de trabalho e documentos que fundamentaram seus achados, observadas as cautelas legais de acesso;

e) requisitar aos Correios a íntegra do processo administrativo da contratação, incluindo estudos técnicos, estimativa de demanda, pesquisa de preços, análises de similaridade, justificativas da configuração escolhida, avaliação de competitividade, documentos sobre a restrição de acesso e atos posteriores de adjudicação, contratação ou execução;

f) caso a licitação ou a contratação ainda esteja em curso e sejam identificados indícios concretos de risco de dano ou de comprometimento da competitividade, avalie a adoção das medidas cautelares cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

g) ao final, promova os encaminhamentos e as determinações que entender pertinentes, inclusive quanto à correção de eventuais falhas e à apuração de responsabilidades, se houver elementos para tanto e;

h) encaminhar cópia desta representação e das informações produzidas pelo Tribunal seja encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional e às comissões competentes para a fiscalização e o controle da administração pública, para ciência e providências no âmbito de suas atribuições, resguardadas as informações legalmente protegidas.