A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda, em todo o país, os processos judiciais que questionam a proibição das bets, estabelecida pela medida provisória do presidente Lula. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, responsável pelas ações que discutem o tema no Supremo. A PGR argumenta que decisões diferentes da Justiça sobre a proibição das apostas estão causando insegurança jurídica. Como exemplo, o órgão cita uma decisão do TRF
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda, em todo o país, os processos judiciais que questionam a proibição das bets, estabelecida pela medida provisória do presidente Lula. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, responsável pelas ações que discutem o tema no Supremo. A PGR argumenta que decisões diferentes da Justiça sobre a proibição das apostas estão causando insegurança jurídica. Como exemplo, o órgão cita uma decisão do TRF-3, que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas. A decisão foi suspensa posteriormente, após um pedido da Advocacia-Geral da União. A preocupação da Procuradoria é que algumas empresas consigam autorização para funcionar enquanto outras continuem impedidas de operar. Por isso, o órgão pede que todos os processos sobre o assunto que estão em andamento no país sejam suspensos. Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir se atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República.
Fonte: cbn.globo.com