Projeto na Câmara de São Paulo propõe transformar Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal

Um projeto Lei, protocolado na Câmara Municipal de São Paulo, pretende transformar a Guarda Civil Metropolitana em Polícia Municipal. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, do União Brasil, e foi apresentada dois dias depois da aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. O texto prevê a transformação da GCM em uma corporação de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, proteção de bens e serviços municipais e atuação na segurança das escolas públicas da cidade. A proposta também estabelece regras específicas de aposentadoria, com previsão de integralidade dos proventos. Para as mulheres, seriam necessários 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 anos na carreira. Para os homens, seriam exigidos 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de efetivo exercício na corporação. O projeto ainda assegura a manutenção dos direitos, das garantias e dos vínculos funcionais dos atuais integrantes da Guarda Civil Metropolitana. A Prefeitura também terá que encaminhar à Câmara os projetos de lei necessários para adequar a legislação municipal à nova estrutura. A proposta é assinada por 20 vereadores da base aliada do prefeito Ricardo Nunes, entre eles Fábio Riva, do MDB, líder do governo na Câmara, além de parlamentares do União Brasil, Podemos, PL, PP e Novo. A iniciativa ocorre depois de Ricardo Nunes ter sinalizado que pretendia levar a mudança adiante após a aprovação da PEC da Segurança Pública. Mas algumas questões ainda precisam ser esclarecidas. O texto não detalha, por exemplo, como será feito o credenciamento da corporação, de que forma o município comprovará capacidade financeira para manter a estrutura nem como serão organizados os mecanismos de fiscalização da futura Polícia Municipal. Também será necessário verificar se a proposta atende a todas as exigências previstas na nova regra constitucional. O que diz a PEC? A PEC altera a Constituição Federal e inclui as Polícias Municipais entre os órgãos de segurança pública. Com isso, os municípios passam a ter previsão constitucional para constituir corporações de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A PEC estabelece condições para a criação dessas corporações, como capacidade financeira para manter a estrutura, formação profissional dentro de parâmetros nacionais, avaliações periódicas e mecanismos de fiscalização. Também prevê controle externo do Ministério Público e estabelece limites para a atuação dos agentes, que não poderão exercer funções de investigação criminal. Histórico Na capital paulista, essa não é a primeira tentativa de mudança. Em março do ano passado, a Câmara já havia aprovado uma emenda à Lei Orgânica para adotar a denominação Polícia Municipal. A mudança, porém, teve os efeitos suspensos por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo. A justificativa do novo projeto também menciona o julgamento da ADPF 1.214 pelo Supremo Tribunal Federal, concluído em abril deste ano. Na ocasião, o STF se posicionou contra a substituição da denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal, com base nas regras constitucionais que estavam em vigor naquele momento. Agora, os autores argumentam que a aprovação da PEC modificou esse cenário jurídico.