Quantos procedimentos ligados ao inquérito das fake news ainda seguem abertos no STF após a decisão de Fachin?

O arquivamento do inquérito das fake news, determinado nesta segunda-feira, 9, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, não significa o encerramento de todas as investigações relacionadas ao caso. Na decisão, o magistrado identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito original, entre investigações, medidas cautelares e notícias de fato, e determinou que cada um seja examinado individualmente para definir se poderá continuar em andamento.

A análise ficará a cargo da Presidência do STF, que deverá avaliar os fundamentos de cada procedimento e determinar seu destino, inclusive com a possibilidade de redistribuição entre ministros ou remessa a outras instâncias. O número de 104, portanto, não significa que todos os expedientes permanecerão abertos: a própria decisão registra casos que já foram arquivados.

O inquérito, instaurado em março de 2019 e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano, foi encerrado após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fachin considerou que a investigação original havia esgotado sua finalidade e não poderia continuar funcionando indefinidamente como um procedimento centralizador de novas apurações. A decisão, contudo, preserva a validade dos atos regularmente praticados e não interfere automaticamente nas ações penais e investigações autônomas originadas do caso.

O que acontecerá com os 104 procedimentos ligados ao inquérito?

Na fundamentação, Fachin reconhece que a investigação passou a reunir expedientes com objetos, investigados e estágios processuais diferentes. Segundo o ministro, essa diversidade impede que o arquivamento do inquérito principal seja estendido indistintamente aos demais casos. Ele escreve:

“Conforme certificado pela Secretaria Judiciária, encontram-se vinculados ao Inquérito nº 4.781 outros 104 (cento e quatro) procedimentos, compreendendo investigações, medidas cautelares e notícias de fato. A expressiva quantidade e a heterogeneidade desses expedientes evidenciam, de um lado, a função agregadora que o inquérito originário passou a desempenhar ao longo de sua tramitação e, de outro, recomendam que seu encerramento não produza consequência automática e indistinta sobre procedimentos dotados de objetos, sujeitos e estágios processuais diversos.”

A decisão estabelece critérios específicos para definir quais investigações poderão prosseguir. Cada procedimento precisará apresentar objeto próprio, justificativa independente para sua continuidade e definição da autoridade competente. Também serão reavaliadas eventuais medidas cautelares ainda em vigor. Fachin afirma:

“Impõe-se, por isso, após o encerramento do procedimento matriz, o exame individualizado de cada um dos 104 expedientes a ele vinculados, a fim de que se verifique, conforme a natureza e o estado de cada feito, a existência de objeto próprio e determinado, de justa causa autônoma e a autoridade competente para eventual prosseguimento, bem como a subsistência dos fundamentos das medidas cautelares porventura ainda vigentes.”

Quais investigações poderão ser redistribuídas ou arquivadas?

A decisão apresenta exemplos de procedimentos que já receberam encaminhamentos distintos. No Inquérito 5.027, Fachin reconheceu, em 2 de outubro, que o STF não tinha mais competência para supervisionar as apurações e determinou a remessa dos autos ao juízo competente. A decisão permanece sob sigilo em razão de diligências pendentes. Já a Petição 15.256 teve sua redistribuição determinada entre os ministros do Supremo em 23 de outubro. Em outros casos, como as petições 10.801 e 14.305, pedidos de arquivamento apresentados pela PGR foram acolhidos em 26 de outubro. O ministro também registra o oferecimento de denúncias nos inquéritos 4.929 e 4.944 e nas petições 11.346 e 14.169, que deverão tramitar perante as autoridades judiciais competentes.

A possibilidade de retirada de investigações da esfera do STF é expressamente contemplada na decisão. Fachin determina que os procedimentos sejam individualizados e encaminhados aos órgãos com atribuição legal para dar continuidade às apurações:

“Do mesmo modo, procedimentos investigatórios derivados poderão prosseguir quando apresentarem objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida. Para tanto, deverão ser formalmente individualizados, instruídos com os elementos pertinentes e encaminhados, conforme o caso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal, ao órgão jurisdicional competente ou a outra autoridade com atribuição legal.”

O que muda na condução das investigações após o arquivamento?

A principal mudança estabelecida por Fachin é o fim da utilização do inquérito das fake news como procedimento centralizador de novas investigações. Ao longo de mais de sete anos, o caso passou a reunir sucessivas linhas de apuração, distribuídas por prevenção ao inquérito original. Na avaliação do presidente do STF, a continuidade desse modelo seria incompatível com a exigência constitucional de duração razoável das investigações. O ministro ressalta, porém, que o encerramento do procedimento principal não impede a continuidade de apurações autônomas:

“O encerramento ora determinado não constitui impedimento à apuração de fatos concretos cuja investigação permaneça juridicamente possível. O que se faz cessar é a continuidade do Inquérito nº 4.781 como procedimento originário, abrangente e indefinidamente aberto, atraindo a distribuição, por prevenção, da apuração de fatos novos supervenientes.”

Outro efeito da decisão diz respeito às medidas cautelares adotadas durante as investigações. Fachin estabelece que restrições ainda vigentes não poderão ser mantidas apenas porque estavam vinculadas ao inquérito original. Caberá às autoridades competentes avaliar sua continuidade, substituição ou revogação, conforme as particularidades de cada procedimento. O encerramento do inquérito também não anula automaticamente provas, decisões anteriores ou ações penais já instauradas. Assim, embora a investigação das fake news tenha sido formalmente arquivada, o destino dos procedimentos relacionados dependerá do exame individualizado determinado pelo presidente do Supremo, que deverá distinguir as apurações com fundamentos próprios daquelas que não reúnam condições jurídicas para prosseguir.

VEJA+IA: Este conteúdo de pesquisa foi produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.