Relatório final da PEC da Segurança Pública exclui redução da maioridade penal

Em votação nesta terça-feira, 3, no Senado Federal, o relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi apresentada ao plenário da Casa sem as emendas que diminuíam a maioridade penal de 16 para 14 anos. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados antes do período eleitoral, prevê uma integração entre as policiais estaduais em torno de um sistema para combate do crime em todo Brasil. “Sobre a Emenda nº 84-PLEN, entendo que a definição da idade de responsabilização penal de adolescentes demanda exame próprio de proporcionalidade e de compatibilidade sistêmica, com a profundidade que o tema exige”, afirmou no documento o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A previsão da base aliada do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é que o debate sobre redução da idade penal brasileira seja discutida de forma desmembrada da PEC da Segurança. O tema foi debatido durante o período eleitoral e o presidente reeleito disse ser favorável a um projeto que reduza a idade penal para, ao menos, crime hediondos, como homicídio qualificado e tráfico de drogas, por exemplo. Sem o assunto em votação no plenário do Senado, a proposta deve ser analisada conforme foi aprovada na Câmara dos Deputados. Assim, em caso de aprovação, ela não precisará ser encaminhada para a Casa iniciadora novamente.

O que muda com a PEC

Um dos principais pontos da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A intenção é fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança, com compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e formação de forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais. Na prática, a medida busca reduzir a fragmentação das ações e facilitar investigações que ultrapassam fronteiras estaduais.

O texto amplia também as atribuições da Polícia Federal. A corporação poderá investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, incluindo aqueles praticados por organizações criminosas e milícias, sem prejuízo das competências das polícias estaduais e do Ministério Público.

A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, passa a ter previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também prevê que a corporação possa auxiliar forças estaduais quando houver solicitação dos governadores e atuar em cooperação em situações de calamidade pública ou desastre.

Outro ponto é a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública. Os municípios poderão constituir corporações civis de carreira para realizar policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira e integração ao sistema estadual. A proposta prevê ainda mecanismos de regulamentação periódica e controle externo pelo Ministério Público.

No campo penal, a PEC estabelece que uma legislação posterior deverá definir sanções mais rigorosas e regimes especiais para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e autores de crimes altamente lesivos. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e expropriação de bens ligados às atividades criminosas, sem indenização.

A proposta também trata do financiamento da área. O texto estabelece a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênios. A medida busca dar maior previsibilidade aos repasses e reduzir a dependência de negociações pontuais para financiar políticas estaduais.

O tamanho do desafio

O número de assassinatos tem caído no Brasil nos últimos anos — de janeiro a setembro deste ano, foram 20.723 vítimas, segundo o Ministério da Justiça, o menor número desde 2015, quando a pasta passou a consolidar os dados nacionais. Em 2017, por exemplo, o total de ocorrências nesse mesmo período havia sido de 30,080. Ainda assim, o país tem uma taxa de assassinatos de 12,9 mortes a cada 100.000 habitantes, uma das maiores do mundo.

Também ajuda a difundir na população a sensação de insegurança o alto número de alguns crimes, como estupro de vulnerável. Entre janeiro e setembro de 2026, São Paulo registrou 9.848 vítimas de estupro de vulnerável, o maior número entre as unidades da federação que somam 47.152 casos, segundo o ministério. No mesmo indicador, o Paraná registrou 3.730, o Rio de Janeiro 3.378, enquanto o Pará contabilizou 3.354 vítimas.

Nos homicídios dolosos, o Rio de Janeiro contabilizou 2.378 vítimas no período e a Bahia teve 2.246, ambos estão à frente de estados como São Paulo, que registrou 1.558. A Bahia lidera os números de mortes por intervenção policial, com 1.031 vítimas, seguida por São Paulo, com 526, e pelo Pará, com 490. Um dos pontos que deixam a esquerda na defensiva é o fato de estados governados pelo PT, como Ceará e Bahia, estarem entre os estados mais violentos do país.

Outro indicador alarmante é o que reune os dados de feminicídios: o Brasil contabilizou entre janeiro e setembro 1.082 vítimas, o que equivale a quatro mortes por dia, mesmo que exista uma redução de 4,5% em comparação com o ano de 2025.

Os indicadores de violência ajudam a explicar a dimensão do problema que a proposta pretende enfrentar. Além dos homicídios e dos crimes patrimoniais, os números de violência sexual e de mortes decorrentes de ações policiais mostram a complexidade da agenda de segurança pública no país.