A emenda constitucional 103 revogou norma anterior que garantia o pagamento de contribuição previdenciária apenas sobre valores que ultrapassassem o dobro do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), o que dá hoje mais de R$ 21.188,88 hoje.
CRISTIANE GERCINA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Por 4 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional regra da reforma d...
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