‘50 Debates para o Brasil’: nova lei do licenciamento reduz burocracia ou aumenta riscos ambientais?

O Jornal da CBN apresentou nesta terça-feira (15) o 41º episódio do “50 Debates para o Brasil”, série que discute temas relevantes para o futuro do país e para as eleições de outubro. A proposta é reunir especialistas com posições diferentes e oferecer argumentos para que os ouvintes formem a própria opinião. Nesta edição, o programa debateu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A nova legislação busca padronizar procedimentos, reduzir a burocracia e acelerar a autorização de obras e atividades econômicas. Os críticos argumentam que as simplificações podem enfraquecer a fiscalização e ampliar os riscos de danos ao meio ambiente. A Lei nº 15.190, sancionada em agosto de 2025, estabeleceu normas gerais para os licenciamentos conduzidos pela União, pelos estados e pelos municípios. Entre as modalidades previstas estão procedimentos simplificados e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, baseada na declaração do empreendedor e sujeita a análises e vistorias por amostragem. Em novembro de 2025, o Congresso derrubou 52 itens dos vetos presidenciais e restabeleceu trechos relacionados a dispensas e simplificações. Mediado pelos âncoras Mílton Jung e Cássia Godoy, o debate reuniu George Humbert, advogado, professor, pós-doutor, doutor e mestre em Direito, e Carlos Nobre, professor titular da Cátedra Clima e Sustentabilidade da Universidade de São Paulo (USP) e copresidente do Painel Científico para a Amazônia. Favorável à legislação, George Humbert afirmou que o país precisava de uma lei nacional para modernizar e uniformizar o licenciamento ambiental. Segundo ele, tecnologias como satélites, drones e inteligência artificial permitem melhorar o monitoramento e direcionar os recursos públicos para empreendimentos de maior impacto. Contrário ao novo modelo, Carlos Nobre alertou que a simplificação e o uso de licenças autodeclaratórias podem ampliar a degradação ambiental. Para o cientista, biomas como Amazônia, Cerrado, Pantanal e Caatinga estão ameaçados pelas mudanças climáticas e pela perda de vegetação. Confira os principais trechos do debate: Mílton Jung: A nova lei cria licenças simplificadas e, em alguns casos, permite que o próprio empreendedor declare o cumprimento das exigências. Como acelerar o processo sem enfraquecer a fiscalização ambiental? George Humbert: O Brasil estava atrasado em relação a essa norma. Não tínhamos uma lei geral de licenciamento ambiental aprovada pelo Congresso Nacional. Grande parte dos procedimentos era orientada por resoluções editadas há décadas. A aprovação de uma lei nacional representa uma evolução institucional e constitucional. Além disso, a modernização do licenciamento acompanha as transformações da sociedade. Quando as normas anteriores foram elaboradas, não existiam os recursos tecnológicos disponíveis atualmente. Hoje temos internet, inteligência artificial, drones e satélites modernos. Essas ferramentas permitem acompanhar atividades em campo e tornar a fiscalização mais eficiente. A lei também incorpora práticas que já vinham sendo adotadas em diferentes estados. A proposta é facilitar o desenvolvimento econômico e o progresso social com equilíbrio ambiental, simplificando os processos de menor impacto para que o poder público possa se concentrar nos empreendimentos que representam riscos maiores. Mílton Jung: Quais danos ambientais podem ocorrer com a simplificação do licenciamento prevista na nova lei? Carlos Nobre: Precisamos ter muita preocupação, porque essa lei pode provocar um aumento dos impactos ambientais nos biomas brasileiros, principalmente naqueles que estão próximos de pontos de não retorno, como Amazônia, Cerrado, Pantanal e Caatinga. O Brasil possui a maior biodiversidade do mundo. Para impedir a perda desses ecossistemas, precisamos zerar o desmatamento e a degradação, além de executar grandes projetos de restauração. Se não invertermos essa trajetória, poderemos levar alguns desses biomas a pontos de não retorno nas próximas décadas. A simplificação do licenciamento segue na direção oposta àquela que a ciência considera necessária. Precisamos de regras que conciliem o desenvolvimento com a proteção ambiental, mas sem reduzir os mecanismos de controle justamente em um momento de agravamento da crise climática. Cássia Godoy: Existe o risco de que a aplicação dessa legislação contribua para que os biomas ultrapassem os chamados pontos de não retorno? George Humbert: Não sou especialista em mudanças climáticas, mas, do ponto de vista jurídico, considero que a nova lei está de acordo com a Constituição e promove a sustentabilidade em suas dimensões ambiental, econômica e social. A preocupação com a Amazônia deve ser de todos nós, assim como a preservação da Mata Atlântica e dos demais biomas. É importante ressaltar que as outras normas de proteção da vegetação nativa continuam em vigor. A lei do licenciamento não autoriza automaticamente o desmatamento nem elimina as demais exigências ambientais. Também precisamos impedir novos desastres como os de Mariana e Brumadinho, ocorridos antes da existência de uma lei geral sobre o tema. A nova legislação pode contribuir para organizar melhor os procedimentos e as responsabilidades. Ao simplificar o licenciamento de atividades de pequeno porte e baixo impacto, o Estado poderá concentrar equipes, recursos e fiscalização nos empreendimentos que exigem maior controle. Cássia Godoy: O ponto mais problemático da nova legislação é a possibilidade de licenciamento por autodeclaração? Carlos Nobre: A autodeclaração representa um risco muito grande. Não podemos pressupor que todas as declarações apresentadas por responsáveis por atividades de infraestrutura, mineração ou exploração de recursos estejam automaticamente de acordo com a legislação. A exploração ilegal de ouro na Amazônia é um exemplo dos riscos. Durante décadas, atividades foram registradas de uma forma, mas executadas irregularmente, inclusive dentro de terras indígenas. Por isso, o monitoramento por satélite e a fiscalização em campo são fundamentais. Uma legislação baseada em declarações e verificações por amostragem pode não identificar irregularidades antes que o dano ambiental aconteça. A Amazônia e o Cerrado estão próximos de limites muito perigosos. Mais da metade da vegetação original do Cerrado já foi perdida, enquanto mudanças climáticas e degradação alteram o equilíbrio de diferentes regiões. Precisamos caminhar para o desmatamento zero e para a restauração dos biomas, não facilitar novas perdas. O “50 Debates para o Brasil” segue no Jornal da CBN até a semana das eleições. A íntegra dos episódios fica disponível no site e no aplicativo da CBN, no Spotify, nas demais plataformas digitais e no canal da CBN no YouTube. Veja o debate na íntegra no Youtube: