Advogados alegaram à Comissão Interamericana que relatoria provisória de Fachin agravou sua situação
A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a decisão do presidente do STF, Edson Fachin, de assumir temporariamente a relatoria das investigações sobre o Banco Master.
Os advogados de Vorcaro já haviam questionado na CIDH, no início do mês, uma série de supostas violações aos seus direitos, entre elas a falta de um juiz para analisar seu pedido de liberdade. Isso porque Fachin havia retirado o caso do relator original, André Mendonça.
Agora, a defesa argumentou que a decisão do presidente do STF de ficar à frente da apuração até dezembro teria piorado a situação.
“A vítima, que antes estava presa sem juiz, está agora presa sob a jurisdição de um juiz designado ad hoc, por ato do próprio julgador, depois
dos fatos, para este caso específico e por prazo determinado. A violação de direitos humanos não cessou: recrudesceu”, argumentaram os advogados.
A CIDH é um órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Fonte: veja.abril.com.br