STF fixa renda de R$ 5 mil como parâmetro para concessão de justiça gratuita
Valor substitui, por determinação do STF e até ulterior adequação legislativa, o critério de 40% do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) previsto no art. 790, § 3º, da CLT O post STF fixa renda de R$ 5 mil como parâmetro para concessão de justiça gratuita apareceu primeiro em OpiniãoCE.
3CLIMAS CULTURA
Set 8, 2026
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Valor substitui, por determinação do STF e até ulterior adequação legislativa, o critério de 40% do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) previsto no art. 790, § 3º, da CLT
O post STF fixa renda de R$ 5 mil como parâmetro para concessão de justiça gratuita apareceu primeiro em OpiniãoCE.
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