A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) a suspensão da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O conjunto de regras garante o atendimento especializado a crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual, bem como o acesso ao aborto legal de forma ágil, sigilosa e sem a imposição de obstáculos burocráticos ou morais. Caso Henry Borel: Monique acusa Jairinho diretamente pela 1ª vez: 'Você matou meu filho' Caso Henry Borel: Monique afirma que pode ter sido dopada por Jairinho na noite da morte do filho A proposta de derrubada das regras foi apresentada pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos), que preside a comissão. Agora, a resolução segue para análise do plenário. Em entrevista ao Estúdio CBN nesta terça, Laura Molinari, cofundadora e codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta” e integrante da campanha “Criança Não É Mãe” explica a importância da resolução do Conanda para o atendimento de menores vítimas de violência sexual. “Uma consequência dessa violência que crianças e adolescentes sofrem é justamente a gravidez. E, dependendo da idade, é de alto risco e mostra que todos os outros mecanismos de proteção falharam. Anualmente, temos uma média de 20 mil crianças e adolescentes de até 14 anos dando à luz no país. Para além da revitimização, há um risco à saúde mesmo, elas têm cinco vezes mais chances de morrer na gestação ou no parto. Então, para além de lidar com a proteção e evitar que a situação de abuso aconteça, o que essa resolução propõem é organizar outras legislações que já existem, que estão no ECA e nas próprias legislações voltadas à violência sexual, por exemplo, para conseguir organizar esse fluxo de atendimento”, elucida. Laura ainda explica que a resolução tem recebido ataques desde que foi publicada pelo Conanda, desde o fim de 2024: “A Justiça entendeu que o Conanda não criou nenhuma nova legislação, só organizou o que já existe. Mas, no ano passado, esse projeto de decreto também foi aprovado na Câmara em regime de urgência, sem um debate amplo entre os senadores e senadoras, sem um debate amplo com a sociedade… Agora ele chega ao Senado para ser votado também”, diz. Durante a sessão desta tarde, a senadora do Republicados criticou o fato da resolução permitir que procedimentos sejam realizados sem a presença ou autorização dos pais ou responsáveis. Damares argumentou que a norma cria “mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais”. No entanto, a especialista esclarece que a regra do Conanda não isenta autoridades de buscarem órgãos responsáveis – como Conselho Tutelar, Ministério Público ou Defensoria Pública – nos casos em que a violência é constatada. A resolução orienta apenas que o direito à saúde deve ser prioritário. “Nenhuma burocracia pode impedir ou atrasar que uma criança ou adolescente vítima de violência tenha acesso aos cuidados de saúde necessários. Então, há uma distorção da resolução, como se ela estivesse criando algo novo na legislação ou impedindo que fosse feito boletim de ocorrência ou investigação policial. Não é o caso, não é esse o texto que o Conanda aprovou. O que ela faz é justamente organizar o que já está previsto em lei”, diz. Ouça a entrevista completa: